Quem Somos

REFISCO ABC PAULISTA (Regional dos Auditores Fiscais das Receitas Municipais do ABC Paulista) é uma associação civil, sem fins lucrativos, integrada exclusivamente por profissionais das carreiras tributárias que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado no âmbito municipal.

O objetivo da REFISCO ABC PAULISTA está em fomentar os valores que a sociedade confiou ao Estado através da carta magna, promovendo a qualidade do serviço público e a valorização das carreiras dos Auditores-Fiscais das Receitas Municipais que a integram, além de preservar os princípios éticos e constitucionais que norteiam a Administração Pública.

A categoria profissional dos Auditores-Fiscais das Receitas Municipais do ABC Paulista, tem como principais atribuições, dentre outras, visando garantir a existência dos Municípios do ABC Paulista, o que segue:

1 – fiscalizar do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;
2 – constituir o crédito tributário;
3 – arrecadar tributos;
4 – realizar o julgamento de processos administrativos fiscais;
5 – combater a sonegação fiscal;
6 – realizar o gerenciamento técnico e administrativo da Fazenda Municipal;
7 – responder as consultas tributárias.

Os principais tributos de âmbito municipal são:

1 – ISS – imposto sobre serviços;
2 – IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
3 – ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis por Ato Oneroso;
4 – Contribuição de melhoria;
5 – Taxas;
6 – Repasses constitucionais;

A REFISCO ABC PAULISTA tem por finalidade, além de representar a categoria na defesa de seus interesses e promoção social, buscar o aprimoramento dos associados no desempenho de suas atividades como autoridades tributaristas, propiciando, assim uma expressiva contribuição no desenvolvimento econômico e social dos municípios que integram o Grande ABC Paulista, bem como, ao exercício da cidadania.

Como entidade autônoma, procura participar do processo das políticas sociais inclusivas, de geração de emprego, renda e sua justa distribuição, cumprindo, assim, o papel social que cabe a uma entidade dessa natureza.

Diante de suas respectivas qualificações técnicas, a REFISCO ABC PAULISTA possui condições de compartilhar propostas consistentes para uma administração sustentável, principalmente na área de planejamento fiscal e de políticas públicas de arrecadação.

A visão da REFISCO ABC PAULISTA está em ser reconhecida regionalmente como interlocutora qualificada das carreiras típicas de Estado em seu âmbito, contribuindo para o avanço dos temas de interesse comum do conjunto dessas carreiras em sinergia aos interesses dos gestores públicos.

Carreiras Típicas de Estado

As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.

As carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público.

Agradecemos sua visita.